Franchising em Portugal: negociar garantias de pagamento

Ao transformar um negócio existente numa comunidade de franchising, o franchisador precisa de proteger os pagamentos sem exigir compromissos que o candidato não compreende ou não consegue suportar. Uma garantia não substitui a viabilidade da operação: serve para responder a obrigações concretas quando o devedor não cumpre. Prepará-la exige identificar o risco, escolher o instrumento adequado e explicar quem poderá ter de pagar.

1. Identificar o que precisa realmente de garantia

Antes de pedir uma garantia pessoal aos sócios do futuro franchisado, liste as obrigações financeiras previstas. O direito de entrada, os royalties, os fornecimentos a crédito e outros serviços podem ter credores, vencimentos e riscos diferentes.

Se o direito de entrada for integralmente pago antes da abertura, não existe a mesma exposição que num fornecimento faturado para pagamento posterior. E uma dívida a um fornecedor independente não deve ser tratada automaticamente como dívida ao franchisador.

Prepare uma ficha com quatro elementos:

• Obrigação coberta: qual é o pagamento e quem é o credor.
• Exposição previsível: quanto pode ficar por pagar antes de existir uma intervenção.
• Duração do risco: quando começa e quando termina.
• Medidas alternativas: pagamento antecipado, redução do crédito ou acompanhamento de vencimentos.

Esta análise permite justificar a garantia pela exposição efetiva, em vez de a utilizar como um teste genérico de confiança. Evite pedir cobertura ilimitada apenas porque essa formulação aparece noutro contrato.

2. Escolher o instrumento e esclarecer quem responde

A fiança é uma garantia pessoal: um terceiro, frequentemente um sócio da empresa franchisada, assume perante o credor responsabilidade pelo cumprimento da obrigação garantida. Não equivale simplesmente a confirmar que conhece o contrato. Pode expor o património pessoal do fiador.

A fiança tem natureza acessória em relação à obrigação principal. O benefício da excussão prévia pode permitir ao fiador recusar o pagamento enquanto não forem executados os bens do devedor, mas existem exceções e esse benefício pode ser afastado nos termos legais. Expressões como «principal pagador» merecem, por isso, explicação jurídica específica antes da assinatura.

Uma garantia bancária é emitida por um banco e pode exigir comissões e contragarantias ao cliente. O seu funcionamento depende do texto: uma garantia autónoma à primeira solicitação não deve ser confundida com uma fiança. As condições para exigir o pagamento e para contestar o acionamento são diferentes.

Nenhuma destas soluções é automaticamente melhor. Compare a proteção obtida com o custo, o património comprometido e o efeito sobre a tesouraria da nova unidade. Se a garantia consumir os recursos necessários à abertura, pode agravar precisamente o risco que pretendia reduzir.

3. Enquadrar a garantia nas regras portuguesas

Em Portugal, não existe uma lei específica do franchising. O contrato está sujeito ao regime geral dos contratos do Código Civil, incluindo a liberdade contratual, a boa-fé e a responsabilidade pré-contratual. A fiança tem regime próprio no mesmo Código, nos artigos 627.º e seguintes.

Quando as condições são previamente elaboradas para utilização sem negociação individual, importa também analisar o Decreto-Lei n.º 446/85, relativo às cláusulas contratuais gerais. A comunicação e a informação sobre essas cláusulas não devem ser tratadas como uma simples formalidade de assinatura.

Não existe uma obrigação portuguesa específica de entregar uma Circular de Oferta de Franquia com um prazo legal de dez dias. Isso não elimina os deveres de informação decorrentes da boa-fé, designadamente do artigo 227.º do Código Civil. O candidato e o eventual fiador devem conhecer antecipadamente o alcance dos compromissos propostos.

O Código Deontológico Europeu do Franchising é um instrumento de autorregulação, não uma lei nacional. Vincula nos termos da adesão associativa ou da sua incorporação contratual e promove clareza nas obrigações e condições financeiras. Não substitui a revisão jurídica da garantia.

4. Fixar limites, acionamento e libertação

Leve à revisão jurídica uma proposta concreta, não apenas a expressão «garantia de todas as obrigações». Identifique as dívidas cobertas, o montante máximo, o tratamento de juros e despesas e a duração pretendida.

Defina também como se comprova o incumprimento, que comunicação é enviada e se existe prazo para regularizar antes do acionamento. Na garantia bancária, confirme que estas condições são compatíveis com o documento que o banco efetivamente emite.

Preveja o que acontece na renovação do contrato, na alteração das condições financeiras ou na transmissão da unidade. Não presuma que uma garantia acompanha automaticamente qualquer mudança. Esclareça ainda quando será libertada e como serão tratadas obrigações pendentes, distinguindo o fim do contrato da liquidação das dívidas abrangidas.

Conclusão prática: antes de recrutar, prepare uma ficha de risco e uma proposta de garantia limitada e compreensível. Submeta ambas a revisão jurídica e dê ao candidato e ao fiador oportunidade real de obter aconselhamento independente.