Franchising em Portugal: confirmar quem assina o contrato

Ao transformar um negócio existente numa comunidade de franchising, é fácil concentrar a atenção na marca e nas condições comerciais. Mas existe uma verificação anterior: quem assume, juridicamente, cada obrigação? O candidato pode negociar em nome pessoal e querer operar através de uma sociedade; o fundador pode apresentar a marca, mas não representar a empresa que a disponibiliza. Resolver estas diferenças antes da assinatura evita compromissos ambíguos e pagamentos à entidade errada.

1. Identifique as entidades, não apenas os interlocutores

Comece pelo lado do franchisador. Confirme qual é a sociedade que vai conceder os direitos de exploração e assumir as obrigações perante os franchisados. Não basta indicar o nome comercial que aparece na fachada: o contrato deve identificar a pessoa ou entidade que efetivamente fica vinculada.

Faça depois o mesmo exercício para o candidato. Pergunte expressamente se pretende contratar em nome individual, através de uma sociedade existente ou através de uma sociedade a constituir. São situações diferentes, mesmo quando a pessoa que participa nas reuniões é sempre a mesma.

Prepare uma ficha de identificação com:

• Denominação ou nome completo de cada parte;
• Número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva, conforme aplicável;
• Sede ou domicílio e contactos para comunicações contratuais;
• Identidade dos representantes e qualidade em que intervêm;
• Entidade que fará os pagamentos e receberá as faturas.

Se a empresa titular da marca não for a entidade franchisadora, confirme também a base jurídica que permite a esta conceder o respetivo uso. Esta verificação não substitui a proteção da marca: serve para garantir que a parte contratante pode cumprir aquilo que promete.

2. Confirme os poderes de quem vai assinar

Ser fundador, sócio ou responsável comercial não significa, por si só, ter poderes para vincular uma sociedade. Antes de enviar a versão final do contrato, consulte informação atualizada do registo comercial e verifique quem representa a empresa e como esta se obriga.

A certidão permanente do registo comercial permite consultar elementos relevantes sobre a sociedade. Deve ser analisada juntamente com os documentos necessários para esclarecer a representação, incluindo o pacto social ou uma procuração, quando aplicável.

A questão prática é simples: basta uma assinatura ou são necessárias várias? Se a sociedade se obriga pela intervenção conjunta de determinados gerentes ou administradores, a recolha de uma única assinatura pode criar um problema que não se resolve apenas com um carimbo.

Quando exista procuração, confirme o seu âmbito e se permite celebrar aquele contrato e assumir as obrigações previstas. Se houver dúvidas sobre autorizações internas ou limites de representação, peça análise jurídica antes de aceitar a assinatura.

Aplique o mesmo rigor aos dois lados. Uma comunidade de franchising assente na confiança beneficia de verificações recíprocas, não de exigências dirigidas apenas ao futuro franchisado.

3. Trate a sociedade futura como uma questão por resolver

Um candidato pode querer assegurar a oportunidade antes de constituir a empresa que explorará o negócio. Não trate a futura sociedade como se já existisse nem presuma que substituirá automaticamente a pessoa que assinou.

Antes de receber valores ou assumir compromissos definitivos, escolha com apoio jurídico uma estrutura adequada. Pode fazer sentido aguardar pela constituição da sociedade ou preparar um acordo preliminar que identifique claramente quem fica obrigado nessa fase e em que condições se avançará.

Se estiver prevista a passagem posterior do contrato para outra entidade, esclareça:

• Que documentos terão de ser apresentados;
• Que consentimentos e formalidades serão necessários;
• Quem responde pelas obrigações assumidas entretanto;
• Como serão tratados os valores já pagos;
• O que acontece se a sociedade não for constituída ou a substituição não se concretizar.

Distinga também a obrigação da empresa de uma eventual garantia pessoal. O facto de alguém ser sócio ou assinar como representante não o transforma, só por isso, em garante das dívidas sociais. Qualquer garantia pretendida exige tratamento próprio e compreensão efetiva das suas consequências.

4. Enquadre a assinatura nas regras portuguesas

Em Portugal não existe uma lei específica do franchising nem um registo obrigatório dedicado aos contratos de franchising. Esta ausência não dispensa o cumprimento das regras gerais.

O Código Civil enquadra a liberdade contratual, designadamente no artigo 405.º, e impõe boa-fé nas negociações através do artigo 227.º. O Código das Sociedades Comerciais é relevante para a representação e vinculação das sociedades. Quando sejam utilizadas condições contratuais predispostas, aplica-se também o regime das cláusulas contratuais gerais, previsto no Decreto-Lei n.º 446/85.

Não existe uma obrigação portuguesa de entregar a Circular de Oferta de Franquia brasileira, nem um prazo legal geral de dez dias equivalente. Contudo, continuam a existir deveres de informação decorrentes da boa-fé. O Código Europeu de Deontologia do Franchising constitui uma referência de autorregulação, não uma lei portuguesa.

Conclusão prática: antes de assinar, reúna uma ficha das partes, prova dos poderes de representação e uma decisão expressa sobre qualquer sociedade futura. Só avance quando nomes, assinaturas, pagamentos e responsabilidades corresponderem à mesma realidade jurídica.