Franchising em Portugal: rever cláusulas contratuais gerais

Transformar um negócio existente numa comunidade de franchising exige regras comuns, mas um contrato igual para todos não fica juridicamente protegido apenas por ser assinado. Antes de apresentar a minuta aos primeiros franchisados, o empresário deve rever as cláusulas padronizadas: como são comunicadas, que riscos distribuem e se respeitam os limites legais. Esta revisão evita que a uniformidade pretendida assente em disposições que podem ser excluídas do contrato ou consideradas nulas.

1. Identifique as condições que não são negociadas

Um contrato de franchising costuma combinar elementos individualizados, como a identificação do franchisado, com condições preparadas antecipadamente para utilização repetida. É sobretudo neste segundo grupo que importa analisar o regime das cláusulas contratuais gerais.

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, na redação em vigor, regula estas cláusulas. O regime não se limita a contratos com consumidores: também contém regras aplicáveis às relações entre empresários. Pode ainda abranger cláusulas inseridas em contratos individualizados quando o destinatário não tenha podido influenciar o seu conteúdo.

Por isso, preencher o nome da sociedade, ajustar uma data ou permitir escolher entre duas condições comerciais não demonstra, por si só, que todo o contrato foi negociado.

Prepare um inventário com três categorias:

• Condições padronizadas, destinadas a toda a comunidade.
• Condições que admitem negociação, com limites previamente definidos.
• Condições efetivamente negociadas, acompanhadas do respetivo histórico.

Este inventário ajuda o advogado a perceber como o contrato será utilizado, em vez de analisar apenas o texto isolado.

2. Enquadre a minuta nas regras portuguesas

Portugal não tem uma lei específica que regule o contrato de franchising, nem um registo obrigatório específico deste contrato. A liberdade contratual, prevista no artigo 405.º do Código Civil, permite às partes definir as suas condições, mas dentro dos limites da lei.

Aplicam-se também as regras gerais sobre boa-fé, responsabilidade pré-contratual e cumprimento das obrigações. Consoante o conteúdo do contrato e a atividade desenvolvida, relevam ainda as normas nacionais e europeias da concorrência, o Código da Propriedade Industrial e outros regimes gerais ou próprios da atividade.

O Código Europeu de Deontologia do Franchising é um instrumento de autorregulação, não uma lei portuguesa de aplicação universal. A sua vinculação decorre do enquadramento associativo ou da adesão aplicável; não substitui a legislação.

Também não existe uma Circular de Oferta de Franquia obrigatória nos moldes brasileiros, nem um prazo legal geral de dez dias próprio do franchising português. Isso não elimina os deveres de comunicação e informação sobre cláusulas padronizadas. A ausência de legislação específica nunca deve ser interpretada como autorização para incluir qualquer condição.

3. Reveja os desequilíbrios antes de fechar o texto

A revisão deve começar pelas disposições que concentram riscos numa só parte. O objetivo não é eliminar a proteção legítima do franchisador, mas torná-la compatível com a lei e compreensível para quem assume o investimento.

Peça uma análise particular de:

• Exclusões de responsabilidade: não presuma que uma declaração ampla afasta toda a responsabilidade do franchisador, designadamente em situações de dolo ou culpa grave.
• Cláusulas penais: os valores previstos para incumprimentos precisam de revisão quanto à proporcionalidade; uma penalização desproporcionada aos danos a ressarcir pode ser proibida.
• Poderes exclusivos de interpretação: uma cláusula que reserve ao franchisador o poder de determinar o significado do contrato merece especial atenção.
• Regras sobre litígios: a escolha do tribunal não deve ser tratada como mero detalhe administrativo, sobretudo se causar graves inconvenientes injustificados à outra parte.

Estas matérias têm enquadramentos próprios no regime das cláusulas contratuais gerais. Nem todas as proibições funcionam da mesma maneira: algumas dependem do contexto contratual. Evite, por isso, copiar condições de outra comunidade ou de um contrato estrangeiro sem revisão jurídica portuguesa.

4. Crie um processo que permita demonstrar compreensão

A qualidade da redação é apenas parte do trabalho. As cláusulas devem ser comunicadas integralmente, de modo adequado e com a antecedência necessária à sua compreensão. Quem as apresenta suporta o ónus de provar a comunicação adequada e efetiva.

Estabeleça um procedimento simples: enviar uma versão identificada do contrato e dos anexos, registar a entrega, disponibilizar esclarecimentos e guardar as respostas. Se houver alterações relevantes, destaque-as e permita nova análise antes da assinatura.

Uma declaração genérica de que o franchisado «leu e aceitou tudo» não resolve automaticamente falhas de comunicação. Cláusulas não comunicadas adequadamente podem ficar excluídas; cláusulas proibidas podem ser nulas, mesmo quando assinadas.

Em prática: antes de reutilizar a minuta, faça uma revisão jurídica das condições padronizadas e teste o processo de explicação. Uma comunidade de franchising precisa de regras consistentes, mas também de condições válidas e verdadeiramente compreensíveis.