Franchising em Portugal: verificar a proteção da marca

Uma marca conhecida pelos clientes não é necessariamente uma marca preparada para ser partilhada com franchisados. Antes de transformar um negócio existente numa comunidade de franchising, importa confirmar quem detém os direitos, o que está protegido e em que condições outras empresas podem usar essa identidade. Esta verificação evita construir a expansão sobre um nome cuja utilização pode ser contestada.

1. Identificar a marca e o seu verdadeiro titular

Comece por reunir os elementos usados no negócio: nome, logótipo, nomes de linhas de produtos e sinais presentes nas fachadas, embalagens e canais digitais. Depois, confronte essa utilização com os títulos de propriedade industrial existentes.

Ter uma sociedade constituída ou um domínio registado não equivale a ter uma marca registada. Estes elementos cumprem funções diferentes e não devem ser tratados como provas intercambiáveis de proteção.

Para cada marca, prepare uma ficha com:

• Número do pedido ou do registo e entidade responsável;
• Identificação exata do titular;
• Sinal protegido, incluindo a representação gráfica quando aplicável;
• Produtos e serviços abrangidos;
• Território de proteção;
• Estado do processo, validade e próxima renovação;
• Licenças, transmissões ou outros atos relevantes.

Um ponto merece atenção especial: a marca pode pertencer ao fundador, enquanto os contratos de franchising serão celebrados pela sociedade. Isso não impede necessariamente o projeto, mas exige uma base jurídica adequada para a sociedade conceder direitos de utilização aos franchisados. Não basta que o titular e o gerente sejam a mesma pessoa.

2. Confirmar se a proteção acompanha o negócio real

Um registo não protege automaticamente todas as atividades associadas a um nome. A proteção depende, nomeadamente, dos produtos e serviços abrangidos e do território relevante.

Compare a lista constante do registo com aquilo que cada futura unidade irá efetivamente vender ou prestar. Por exemplo, uma empresa que começou por comercializar produtos e passou a prestar formação deve verificar se a proteção existente corresponde à atividade que pretende replicar. A análise deve incidir sobre a lista concreta de produtos e serviços, não apenas sobre os números das classes.

Verifique também a geografia. Uma marca nacional portuguesa tem um alcance territorial diferente de uma marca da União Europeia. Ter proteção noutro país não significa, por si só, dispor de proteção em Portugal. Os pedidos nacionais são apresentados ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, enquanto as marcas da União Europeia são administradas pelo EUIPO.

Faça ainda uma pesquisa de sinais anteriores semelhantes, sobretudo se o negócio mudou de nome, redesenhou o logótipo ou alargou a oferta. Uma pesquisa não garante a ausência de conflitos, mas ajuda a identificar riscos que justificam análise especializada.

Não apresente um pedido pendente como um registo concedido. Se houver oposição, contestação ou dúvida relevante, resolva-a ou defina claramente o respetivo tratamento antes de assumir compromissos de expansão.

3. Documentar o direito de utilização pelos franchisados

Portugal não dispõe de uma lei específica do franchising nem de um registo obrigatório de franchisadores. Isso não elimina as exigências aplicáveis à marca e à sua utilização por terceiros.

O contrato enquadra-se nos princípios gerais do Código Civil, incluindo a liberdade contratual e a boa-fé. Quando sejam utilizadas cláusulas contratuais gerais, aplica-se o Decreto-Lei n.º 446/85. Devem igualmente ser respeitadas as regras nacionais e europeias da concorrência.

Para as marcas, o diploma central é o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018. As licenças de exploração de direitos de propriedade industrial devem ser celebradas por escrito; o respetivo averbamento é relevante para a produção de efeitos perante terceiros. A ausência de formalidades específicas para o franchising não dispensa estas regras próprias.

A licença pode integrar o contrato de franchising, desde que identifique adequadamente os direitos e as condições de utilização. Deve esclarecer quais as marcas autorizadas, os produtos e serviços abrangidos, o território, a duração e o caráter exclusivo ou não exclusivo da autorização.

Se o franchisador não for o titular, confirme expressamente se pode conceder sublicenças. Verifique também se a duração e as condições do seu próprio direito permitem cumprir o que promete aos franchisados.

4. Criar um controlo simples antes da expansão

Transforme a verificação num processo com responsável e documentos acessíveis. Guarde os títulos, comprovativos de renovação, contratos de licença e correspondência relevante numa pasta central, com acesso controlado.

Mantenha um calendário de renovações e um procedimento para comunicar utilizações não autorizadas ou notificações de terceiros. Preserve também provas datadas da utilização efetiva da marca, como catálogos, embalagens e publicidade: podem ser relevantes para defender os direitos existentes.

Antes de aprovar uma nova unidade, confirme que a identidade apresentada ao candidato corresponde à marca protegida e autorizada. Se faltar uma transmissão, licença ou atualização, atribua um responsável e resolva a pendência antes de autorizar investimentos em fachadas e materiais.

Conclusão prática: antes de recrutar franchisados, organize um dossier que demonstre três coisas: quem controla a marca, o que está protegido e com que fundamento cada unidade poderá utilizá-la.