Franchising em Portugal: planear a saída no contrato

Ao transformar um negócio existente numa comunidade de franchising, é natural concentrar esforços na abertura de novas unidades. Mas o primeiro contrato também deve explicar como termina a relação. Uma saída mal preparada pode deixar clientes sem resposta, existências por vender e uma loja a usar a marca sem autorização. Planear a cessação não revela desconfiança: protege o investimento e a continuidade do serviço.

1. Conhecer o enquadramento jurídico português

Em Portugal, não existe uma lei específica do franchising nem um registo obrigatório próprio para franchisadores ou franchisados. O contrato é atípico e está sujeito às regras gerais do direito dos contratos. A liberdade contratual, prevista no artigo 405.º do Código Civil, permite desenhar a relação, mas não afasta normas imperativas nem os deveres de boa-fé.

A boa-fé é relevante na negociação, nos termos do artigo 227.º, e no cumprimento das obrigações, conforme o artigo 762.º. Não existe um modelo legal obrigatório de documento de divulgação pré-contratual próprio do franchising; isso não elimina os deveres gerais de informação. Condições de saída com impacto material no investimento devem ser explicadas antes da assinatura.

Quando se utilizam cláusulas previamente redigidas sem negociação individual, importa considerar o regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85. A comunicação e a informação sobre essas cláusulas não se substituem por uma declaração genérica de que o candidato leu tudo.

O Código Deontológico Europeu do Franchising constitui uma referência de autorregulação, não uma lei portuguesa aplicável indistintamente a todos. Por outro lado, certas regras do contrato de agência podem ser aplicadas por analogia, quando exista justificação no caso concreto. Por isso, não presuma que uma cláusula elimina automaticamente qualquer eventual indemnização de clientela: peça uma análise jurídica específica.

2. Separar as diferentes formas de terminar

Evite uma cláusula única que trate todas as saídas como equivalentes. O contrato deve distinguir o fim do prazo, a não renovação, a resolução por incumprimento e a cessação por acordo. Se admitir denúncia, deve esclarecer em que circunstâncias pode ser exercida.

Para cada situação, estabeleça:

• Quem pode agir: franchisador, franchisado ou ambos.
• Qual o fundamento: termo do prazo, incumprimento relevante ou outra situação prevista.
• Como comunicar: destinatário, endereço, meio e prova de receção.
• Quando produz efeitos: pré-aviso e data efetiva de cessação.
• O que acontece entretanto: funcionamento, fornecimentos e assistência durante a transição.

Não copie prazos de contratos estrangeiros como se fossem exigências portuguesas. Defina-os à luz do investimento, da duração contratual e das regras jurídicas aplicáveis.

Quando o incumprimento for corrigível, preveja um procedimento de notificação e um prazo adequado para correção. Diferencie um atraso pontual no envio de informação de uma utilização indevida grave da marca. A resposta deve ser proporcional, e a possibilidade de resolução imediata exige fundamentação e revisão jurídica.

3. Preparar a passagem da unidade para fora da rede

Antes de assinar o primeiro contrato, faça um inventário do que terá de ser devolvido, retirado, transferido ou desativado. Esse levantamento pode integrar um anexo de transição, sem substituir as cláusulas essenciais.

Marca e presença digital. Identifique letreiros, uniformes, embalagens, páginas locais, domínios e perfis nas redes sociais. Determine quem controla cada ativo e como termina a autorização de utilização. Não pressuponha que uma conta digital pode ser transferida sem respeitar as regras da plataforma.

Existências e equipamentos. Esclareça se existe recompra, que bens abrange, como se avalia o seu estado e quem suporta transporte e desmontagem. Não deixe o franchisado interpretar o silêncio como garantia de recompra.

Clientes e compromissos pendentes. Defina como serão tratados serviços já pagos, reservas, garantias e reclamações. A repartição interna de tarefas não pode prejudicar direitos dos consumidores nem alterar unilateralmente contratos com terceiros.

Dados e conhecimento reservado. Estabeleça procedimentos para devolver documentação, revogar acessos e conservar apenas os registos necessários. Os dados pessoais não são um ativo livremente transferível: qualquer entrega, conservação ou eliminação deve respeitar o RGPD e a legislação nacional aplicável.

4. Testar a cláusula antes de a utilizar

Simule uma saída com a equipa: uma unidade decide não renovar e tem encomendas pendentes, publicidade ativa e materiais com a marca. Quem informa os clientes? Quem encerra os acessos? Como se apuram os valores finais? Registe responsáveis, documentos e dependências.

Submeta também eventuais obrigações de não concorrência após a cessação a revisão especializada. Estas exigem análise das regras nacionais e europeias da concorrência, incluindo o Regulamento (UE) 2022/720 quando aplicável. Uma proibição ampla não se torna válida apenas por estar assinada.

Conclusão prática: antes de recrutar para a sua comunidade de franchising, prepare uma matriz de saída com situações, comunicações, responsáveis e ativos envolvidos. Depois, peça a um advogado que a converta em cláusulas claras e juridicamente adequadas ao negócio.