Comprar um franchising: verificar os direitos sobre a marca

Ao comprar um franchising, paga também pela possibilidade de trabalhar com uma identidade comercial reconhecível. Mas um logótipo numa apresentação não prova que quem vende a franquia pode autorizar a sua utilização. Dentro da comunidade do franchising, verificar os direitos sobre a marca é uma diligência essencial: protege o investimento em fachada, comunicação e reputação antes de assumir compromissos.

1. Identifique a marca e confirme a proteção em Portugal

Peça ao franchisador a identificação exata das marcas que vai utilizar, os respetivos números de registo, os titulares e os territórios abrangidos. Distinga a marca verbal, correspondente ao nome, da marca figurativa ou de outras versões registadas. Um registo pode não abranger todas as variantes apresentadas comercialmente.

A proteção em Portugal pode resultar de uma marca nacional, registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de uma marca da União Europeia, registada no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ou de um registo internacional com efeitos em Portugal ou na União Europeia.

Um registo estrangeiro não garante, por si só, proteção em Portugal. Também não deve confundir o registo de uma sociedade ou de um domínio na Internet com um registo de marca.

Consulte os registos oficiais e confira:

• O titular e a correspondência com os documentos apresentados;
• O estado do pedido ou do registo;
• Os produtos e serviços abrangidos;
• A data de validade e os elementos relativos à renovação;
• A existência de procedimentos ou alterações relevantes que constem do registo.

Se existir apenas um pedido pendente, peça uma explicação sobre os riscos e as consequências de uma eventual recusa. Não trate o pedido como um direito já concedido.

2. Verifique quem pode autorizar a utilização

O titular da marca pode ser uma sociedade diferente daquela que assina o contrato de franchising. Isso não é necessariamente um problema: podem existir licenças dentro de um grupo empresarial ou um acordo que permita a um operador desenvolver a comunidade da marca em Portugal.

O importante é comprovar a sequência de autorizações. Se o franchisador não for o titular, peça documentação que demonstre que pode conceder a utilização da marca aos franchisados. Uma licença para usar a marca no próprio negócio não equivale automaticamente a autorização para a sublicenciar.

Pergunte, por escrito:

• O direito de conceder franquias abrange Portugal e a atividade proposta?
• Até quando vigora a autorização recebida pelo franchisador?
• O que acontece à sua unidade se essa autorização terminar?
• É necessária alguma aprovação adicional do titular?

Pode haver informação confidencial no acordo entre o titular e o franchisador. Nesse caso, procure uma solução verificável, como um extrato relevante ou uma confirmação do titular, sujeita a análise jurídica. Uma garantia comercial genérica não esclarece o alcance dos direitos.

3. Conheça as regras jurídicas aplicáveis

Portugal não tem uma lei específica do franchising, um registo obrigatório próprio de franchisadores ou um documento de informação pré-contratual com conteúdo legalmente padronizado. A ausência desses mecanismos não dispensa a verificação dos direitos de propriedade industrial.

Aplicam-se as regras gerais do Código Civil, nomeadamente a liberdade contratual e a boa-fé na negociação e no cumprimento. A ocultação de uma limitação relevante à utilização da marca pode ter consequências jurídicas, dependendo dos factos e dos pressupostos de responsabilidade.

Para as marcas nacionais, é central o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, na redação em vigor. As marcas da União Europeia têm enquadramento próprio no Regulamento (UE) 2017/1001. Quando o contrato contém condições gerais não negociadas individualmente, também é relevante o Decreto-Lei n.º 446/85.

O Código Deontológico Europeu do Franchising constitui uma referência de autorregulação para a comunidade, nos termos da adesão aplicável. Não substitui a lei nem comprova a titularidade da marca. Da mesma forma, pertencer a uma associação não dispensa estas verificações.

4. Defina quem responde se a marca não puder ser usada

Antes de assinar, peça que o contrato identifique os direitos concedidos e esclareça o procedimento perante uma reclamação de terceiros. Deve saber a quem comunicar uma notificação, quem coordena a defesa e como são repartidos os custos.

Negocie também as consequências de uma proibição de utilização: substituição de sinalética, alteração de materiais, interrupção da atividade e eventual cessação do contrato. Não presuma que todas as despesas serão automaticamente suportadas pelo franchisador.

Uma cláusula que permita trocar a marca merece atenção especial quando a notoriedade do nome foi decisiva para investir. Peça a um advogado que avalie as garantias propostas e a sua articulação com eventuais limitações de responsabilidade.

Conclusão prática: antes de pagar ou encomendar materiais com a identidade da marca, confirme três pontos: proteção válida em Portugal, autorização suficiente do franchisador e responsabilidades claras se a utilização for contestada.