Comprar um franchising: preparar a futura venda da unidade

A possibilidade de vender a unidade deve ser analisada antes de comprar um franchising, mesmo quando pretende permanecer muitos anos na marca. Uma mudança familiar, de saúde ou de objetivos pode tornar essa opção necessária. Na comunidade de franchising, transmitir um negócio não significa transmitir automaticamente o contrato que permite usar a marca. Conhecer antecipadamente as condições ajuda a proteger o investimento e a evitar uma saída bloqueada.

1. Distinga vender o negócio de transmitir o contrato

A expressão «vender a unidade» pode abranger operações diferentes. Pode estar em causa transmitir o estabelecimento, vender equipamentos e outros ativos ou ceder as participações sociais da empresa que explora o negócio. Estas soluções não têm necessariamente os mesmos efeitos sobre o contrato de franchising.

Se o comprador passar a ocupar a sua posição no contrato, importa verificar as regras da cessão da posição contratual. Se forem vendidas as quotas da sociedade, a entidade contratante pode manter-se, mas o contrato pode exigir autorização para uma mudança de controlo.

Não presuma que vender a empresa permite contornar a aprovação da marca. Procure cláusulas relativas a transmissão, cessão, alteração de sócios, mudança de controlo e entrada de investidores.

Antes de assinar, peça respostas escritas a três perguntas:

• Que operações dependem do consentimento do franchisador?
• O comprador poderá assumir o contrato existente ou terá de celebrar um novo?
• Que direitos e obrigações permanecem com o vendedor depois da operação?

Confirme também quais os elementos que podem efetivamente acompanhar a venda. O arrendamento, os contratos com fornecedores, as licenças e outros vínculos podem exigir verificações próprias. A autorização da marca não resolve, por si só, essas matérias.

2. Torne verificável o processo de aprovação

É compreensível que uma marca queira avaliar quem vai integrar a sua comunidade de franchising. Para o futuro vendedor, porém, uma autorização sem critérios nem procedimento definidos cria incerteza: pode encontrar um interessado e não conseguir explicar-lhe como será tomada a decisão.

Peça que o contrato identifique os critérios de avaliação do candidato, como capacidade financeira, experiência relevante, disponibilidade para gerir a unidade e cumprimento da formação exigida. Confirme que documentos serão pedidos e em que momento.

Procure negociar um prazo de resposta contado a partir da entrega do processo completo, bem como a comunicação escrita dos motivos de uma eventual recusa. O silêncio não deve ser tratado como aprovação, salvo se existir uma base contratual ou legal aplicável que permita essa conclusão.

Verifique ainda se o franchisador tem um direito de preferência ou outro mecanismo que lhe permita adquirir a unidade antes de terceiros. Nesse caso, esclareça:

• Que condições da proposta devem ser comunicadas;
• Como e quando começa o prazo para exercer o direito;
• O que acontece se o preço ou as condições de pagamento mudarem;
• Durante quanto tempo pode concluir a venda ao interessado inicial.

Organize também a confidencialidade. Um potencial comprador precisa de informação para avaliar o negócio, mas isso não autoriza a divulgação indiscriminada do saber-fazer da marca ou de dados pessoais.

3. Calcule os encargos e as obrigações que ficam

O preço anunciado da venda não corresponde necessariamente ao valor líquido que receberá. O contrato pode prever encargos de transmissão, avaliação do candidato, formação, intervenção jurídica ou adaptação da unidade. Peça a identificação de cada custo, do responsável pelo pagamento e da respetiva forma de cálculo.

Confirme se a transmissão exige obras ou substituições antes da entrega ao comprador. Uma obrigação ativada pela venda pode alterar significativamente a negociação, mesmo que a unidade continue a funcionar normalmente.

Prepare um mapa simples com três colunas: despesas do vendedor, despesas do comprador e valores ainda por esclarecer. Acrescente os impostos e os honorários da operação, a validar com o contabilista e o advogado.

A saída também deve esclarecer o destino das dívidas anteriores, dos adiantamentos recebidos de clientes e dos serviços ainda por executar. Se prestou garantias pessoais, não assuma que ficam automaticamente extintas com a venda. Peça a análise das condições de libertação e a confirmação escrita de quem possa validamente concedê-la.

4. Conheça as regras portuguesas antes de negociar

Portugal não tem uma lei específica de franchising, um registo próprio obrigatório de franchisadores ou um documento de divulgação pré-contratual com conteúdo legalmente tipificado. Aplicam-se as regras gerais, incluindo o Código Civil e, quando relevante, a legislação comercial e da concorrência.

O artigo 424.º do Código Civil prevê, nos contratos com prestações recíprocas, a possibilidade de transmitir a posição contratual com o consentimento do outro contraente, prestado antes ou depois da celebração da cessão. A aplicação desta regra deve ser articulada com a operação concreta e com o contrato assinado.

A liberdade contratual e a boa-fé são igualmente relevantes. Se estiverem em causa cláusulas contratuais gerais, aplica-se o Decreto-Lei n.º 446/85, na redação em vigor, incluindo os deveres de comunicação e informação. Uma condição apresentada como «regra da marca» não fica dispensada de análise jurídica.

Peça ao advogado que reveja as condições de transmissão antes da adesão, não apenas quando aparecer um comprador. Não existe um direito geral de vender livremente a posição de franchisado sem atender ao consentimento necessário.

Conclusão prática: antes de comprar, confirme quem pode aprovar a futura venda, segundo que critérios, com que custos e mediante que libertação de obrigações. Uma saída clara começa no contrato de entrada.