ABF pede correção anual do teto do Simples para franquias

A Associação Brasileira de Franchising (ABF) colocou a atualização dos limites do Simples Nacional entre suas prioridades para o governo federal e o Congresso Nacional. Apresentada durante a ABFCon 2026, na Ilha de Comandatuba, na Bahia, a pauta inclui correção anual dos limites de faturamento, clareza na transição tributária e medidas voltadas à contratação. São reivindicações da entidade, não mudanças já aprovadas.

Correção automática dos limites é a proposta

A ABF defende a criação de um mecanismo de atualização automática e anual dos limites de faturamento do Simples Nacional. A proposta é usar índices oficiais de inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como referência para essa correção.

As demandas foram apresentadas em coletiva de imprensa durante a convenção, realizada entre 28 de outubro e 1º de novembro de 2026. A agenda reúne pedidos que atingem tanto as franqueadoras quanto os empreendedores responsáveis pelas operações locais.

O ponto central da reivindicação é estabelecer uma regra permanente de atualização, em vez de tratar o limite de faturamento apenas por meio de revisões pontuais. Para quem administra uma franquia, porém, o anúncio da proposta não altera, por si só, as condições de enquadramento tributário. A distinção entre a agenda defendida pela associação e as regras efetivamente em vigor é essencial para o planejamento.

Pequenos negócios dão peso à reivindicação

O perfil das operações ajuda a dimensionar a relevância da discussão para a comunidade de franquias. Segundo o mapeamento elaborado pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) para a ABF e o Sebrae, microempresas e empresas de pequeno porte representam, juntas, 88% das operações franqueadas.

As microempresas respondem por 64% do total, enquanto as empresas de pequeno porte correspondem a 24%. Esses dados descrevem o porte dos negócios; não devem ser interpretados como uma indicação de que todas essas operações estejam no mesmo regime tributário.

A predominância de estruturas menores também aparece entre as franqueadoras. O levantamento aponta que 61% das redes têm até 30 operações e 25% possuem entre 31 e 100. Assim, a pauta tributária não se limita às grandes marcas: ela dialoga com uma comunidade formada majoritariamente por pequenos negócios e redes de menor porte.

Transição tributária exige mais que comparar alíquotas

Outra prioridade apresentada pela ABF é a definição de regras claras para a transição ao novo sistema de tributação sobre o consumo. Esse sistema reúne a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.

A entrada da CBS, prevista para 2027, está entre os pontos de atenção mencionados pelo presidente da ABF, Tom Leite. A contribuição substituirá o PIS e a Cofins. Segundo ele, a mudança exige cuidado especialmente das empresas enquadradas no lucro presumido.

Leite também ponderou que comparar diretamente as alíquotas atuais com as projetadas não permite medir o efeito efetivo da reforma. O novo sistema prevê uma dinâmica de creditamento que precisa entrar nessa avaliação. Os impactos podem variar conforme a atividade da rede e sua cadeia de fornecimento, entre outros fatores.

A preocupação aparece no levantamento divulgado em 29 de outubro na ABFCon: 55% dos entrevistados apontaram a carga tributária entre os principais desafios dos próximos 12 meses. O percentual ajuda a explicar a presença do tema na agenda institucional.

Contratação e crédito completam o cenário

A pauta da associação também inclui uma política permanente de desoneração da folha de pagamentos e incentivos fiscais e trabalhistas para o primeiro emprego. Essas propostas acompanham dificuldades relatadas pelas redes: contratação e gestão de mão de obra preocupam 50% dos participantes do estudo.

Juros elevados e acesso ao crédito foram citados por 34%, enquanto inflação e aumento dos custos operacionais apareceram nas respostas de 33%. Em uma avaliação específica sobre obtenção de recursos, 42% disseram enfrentar dificuldade ou muita dificuldade para conseguir crédito.

Para o franqueado, a orientação prática é separar propostas de regras vigentes e revisar o planejamento tributário com apoio contábil. Antes de projetar qualquer economia, vale avaliar o regime da operação, a cadeia de fornecedores e os efeitos do creditamento.