Processos judiciais da franquia: como avaliar antes de comprar

Uma ação judicial contra a franqueadora não significa, por si só, que a marca seja uma escolha ruim. Da mesma forma, uma apresentação comercial sem menção a conflitos não comprova segurança. Para ingressar na comunidade de franquias com mais informação, o candidato precisa entender quais disputas existem, o que está sendo discutido e como seus possíveis efeitos alcançariam a futura unidade.

1. Entenda o que a Lei de Franquias exige informar

No Brasil, a Lei nº 13.966/2019, conhecida como Lei de Franquias, exige a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Seu artigo 2º, inciso IV, determina a indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou possam comprometer a operação da franquia no país.

Essa obrigação abrange ações em que sejam parte o franqueador, empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual. Portanto, a análise não deve ficar restrita ao nome comercial apresentado na reunião de vendas.

A exigência legal não equivale a uma lista de qualquer processo envolvendo a empresa. Uma cobrança sem relação relevante com a franquia pode ter significado diferente de uma disputa capaz de impedir o uso da marca. O enquadramento deve ser examinado por advogado, considerando o objeto e os possíveis efeitos de cada ação.

A COF deve ser entregue pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ou empresa ligada a ele. Esse é um prazo mínimo de antecedência, não uma obrigação de concluir a investigação em dez dias.

2. Cruze a declaração da rede com consultas independentes

Comece pelos dados completos da franqueadora e das demais pessoas jurídicas relevantes identificadas na documentação. Registre razão social, CNPJ, nomes anteriores e a relação de cada empresa com a oferta. Pesquisar apenas a marca pode trazer resultados incompletos ou confundir negócios sem ligação entre si.

Com auxílio jurídico, consulte os portais oficiais dos tribunais pertinentes. A pesquisa pode envolver Justiça estadual, federal e trabalhista, conforme a atuação da empresa e os riscos investigados. Certidões judiciais também ajudam, mas possuem limites de abrangência territorial, temporal e cadastral.

Organize os resultados em uma tabela simples:

• Identificação: número do processo, tribunal e partes envolvidas.
• Objeto: qual obrigação, conduta ou direito está em discussão.
• Situação: fase processual e decisões relevantes já proferidas.
• Possível efeito: consequência para a implantação ou continuidade da unidade.
• Pendência: documento ou explicação ainda necessário.

Consultas públicas podem não revelar processos em segredo de justiça ou todas as peças necessárias. Por isso, ausência de resultados não deve ser apresentada como garantia de inexistência de litígios. Peça esclarecimentos documentados sobre lacunas relevantes.

3. Avalie padrões e consequências, não apenas quantidades

Contar processos é insuficiente. Redes com trajetórias e dimensões diferentes não podem ser comparadas apenas pelo número bruto de ações. Também importa saber se a franqueadora está cobrando uma obrigação ou respondendo a uma acusação, sem presumir que qualquer dessas posições demonstre razão.

Dê atenção especial a três situações:

Discussões capazes de interromper a operação. Uma disputa sobre o direito de usar determinado ativo essencial merece análise sobre medidas provisórias, recursos e alternativas operacionais. A mera existência do pedido não significa que ele tenha sido acolhido.

Repetição de alegações semelhantes. Demandas de diferentes franqueados sobre informações da oferta ou obrigações não cumpridas justificam aprofundamento. Verifique se tratam de fatos comparáveis, do mesmo período e da mesma versão contratual.

Distância entre o discurso e os documentos. Se a rede afirma que um problema foi resolvido, procure a decisão, o acordo ou outro registro correspondente. Arquivamento, acordo e julgamento de mérito não significam a mesma coisa.

A leitura de uma petição inicial mostra a versão de uma parte, não um fato definitivamente comprovado. Examine também a defesa e as decisões disponíveis.

4. Transforme os achados em condições para decidir

Encaminhe perguntas objetivas por escrito: qual é a exposição da rede, existe decisão em vigor que afete as unidades e quais medidas foram adotadas para evitar a repetição do problema? Solicite documentos que sustentem as respostas, respeitados os limites de confidencialidade.

Peça ao advogado uma avaliação dos riscos relevantes para a sua compra, distinguindo obrigação legal de divulgação, informações complementares desejáveis e consequências contratuais. Omissões de informações exigidas ou informações falsas na COF podem gerar as consequências previstas na Lei de Franquias, cuja aplicação depende do caso concreto.

Não trate uma explicação verbal como encerramento automático da análise. Se uma questão essencial continuar sem resposta, adie a decisão em vez de assumir que será resolvida depois da assinatura.

Na prática: avance somente quando conseguir explicar quais disputas importam, como poderiam afetar sua unidade e quais documentos sustentam a avaliação. Investigar conflitos não elimina o risco, mas evita comprar sem enxergá-lo.