Pré-contrato de franquia: o que avaliar antes de assinar

O pré-contrato de franquia pode parecer apenas uma reserva de oportunidade, mas sua assinatura pode criar compromissos relevantes antes mesmo da escolha do ponto comercial. Para entrar na comunidade de franquias com segurança, o candidato precisa entender o que está prometendo, quais condições ainda faltam cumprir e o que acontece se o projeto não avançar. O nome do documento, sozinho, não determina seus efeitos.

1. Entenda o compromisso que está assumindo

No Brasil, a Lei nº 13.966/2019 regula a franquia empresarial e menciona expressamente o pré-contrato. Isso não significa que toda contratação precise passar por essa etapa. Quando utilizado, o instrumento deve ter uma função clara: organizar a implantação, estabelecer condições para a contratação definitiva ou formalizar outros compromissos identificados no texto.

A lei exige que a Circular de Oferta de Franquia (COF) contenha o modelo do contrato-padrão e, se houver, do pré-contrato-padrão, com texto completo e respectivos anexos. Também determina a entrega da COF pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ou empresa ligada a ele.

Esse prazo é mínimo para avaliar a oferta, não um prazo máximo para decidir. Não aceite a justificativa de que uma assinatura antecipada seria inofensiva porque o documento é “só uma reserva”.

Além da Lei de Franquias, as regras do Código Civil sobre contratos preliminares podem ser relevantes. Dependendo do conteúdo e das condições pactuadas, o instrumento pode fundamentar uma exigência de celebração do contrato definitivo. Peça ao advogado que identifique se existe obrigação de contratar, possibilidade de desistência ou apenas compromissos preparatórios.

2. Transforme pendências em condições verificáveis

Antes da assinatura, liste tudo o que ainda precisa acontecer para a unidade se tornar viável. A aprovação do candidato pela franqueadora não resolve, por si só, questões como disponibilidade de imóvel, licenciamento ou recursos para a implantação.

Considere registrar condições como:

• aprovação técnica e comercial do ponto, por escrito;
• verificação da possibilidade de exercer a atividade no endereço escolhido;
• obtenção do financiamento, quando indispensável ao projeto;
• conclusão da análise jurídica dos documentos;
• aprovação do orçamento de implantação dentro de um limite acordado.

Não basta escrever “sujeito à aprovação”. Cada condição precisa indicar quem decide, quais documentos serão exigidos, qual é o prazo e o que acontece se ela não for cumprida.

Por exemplo: se o imóvel não puder receber a atividade pretendida, haverá prazo para buscar outro endereço? O compromisso ficará encerrado sem penalidade? Existirá alguma despesa não recuperável? Essas respostas devem constar do instrumento, e não depender de uma conversa posterior.

Diferencie também uma condição externa, como a decisão de um banco, de uma obrigação do candidato, como entregar documentos. Essa separação ajuda a evitar que qualquer dificuldade seja tratada automaticamente como descumprimento.

3. Organize prazos, despesas e responsabilidades

O pré-contrato deve permitir acompanhar o projeto sem criar obrigações impossíveis de cumprir. Monte uma sequência simples: entrega de documentos, análise do ponto, orçamento, aprovações e assinatura definitiva. Confira se uma etapa depende da conclusão de outra.

Evite aceitar uma data rígida de inauguração enquanto decisões essenciais permanecem pendentes. Se houver atrasos da franqueadora na análise do imóvel ou na entrega de especificações, o texto deve esclarecer como os prazos do candidato serão ajustados.

Prepare uma tabela de controle com quatro informações para cada etapa: responsável, prazo, comprovante de conclusão e consequência do atraso. Inclua também as despesas autorizadas nesse período, como projetos, vistorias e serviços técnicos.

Não presuma que gastos preparatórios serão reembolsados. Verifique quem contrata cada serviço, quem paga e quem poderá utilizar o material produzido se a unidade não abrir. Evite assumir compras ou contratações irreversíveis antes de resolver as condições essenciais.

4. Confira a passagem para o contrato definitivo

Compare o pré-contrato com a minuta definitiva apresentada na COF. Formato da unidade, partes contratantes, obrigações e condições comerciais precisam ser compatíveis. Se a contratação começar em nome da pessoa física e terminar em nome de uma empresa a constituir, esclareça como ocorrerá essa passagem e quais responsabilidades pessoais permanecerão.

Confira também se o período preparatório será descontado do prazo de exploração da franquia. Meses consumidos na implantação podem reduzir o tempo disponível para operar, conforme a redação contratual.

Guarde versões datadas, anexos e aprovações. Qualquer alteração relevante deve ser formalizada e revisada antes da assinatura seguinte.

Na prática: só assine quando conseguir explicar, com base no documento, o que precisa acontecer para avançar, quanto poderá gastar nessa etapa e quais serão as consequências se as condições não se concretizarem.