Comprar um franchising: quem deve assinar o contrato?

Antes de aderir a uma comunidade de franchising, confirme quem ficará juridicamente ligado à marca: o próprio candidato ou a sociedade que vai explorar a unidade. Esta escolha não é um detalhe administrativo. Influencia quem pode exigir apoio, quem deve pagar e como se articulam os documentos do negócio. Criar uma empresa depois de assinar não transfere automaticamente para ela um contrato celebrado em nome pessoal.

1. Identifique o verdadeiro titular do contrato

Uma proposta pode ser dirigida ao candidato enquanto pessoa, embora o projeto preveja a exploração por uma sociedade. O problema surge quando essa diferença passa despercebida até à assinatura.

Leia a identificação das partes e a zona das assinaturas. Se o franchisado for uma sociedade, devem constar os seus elementos de identificação e a qualidade em que atua o representante. Assinar como gerente não é o mesmo que assumir pessoalmente a posição de franchisado. Contudo, uma pessoa pode intervir no mesmo documento em mais de uma qualidade; é necessário ler o conjunto do clausulado.

Peça respostas escritas a quatro perguntas:

• Quem recebe o direito de explorar a marca e o modelo de negócio?
• Quem fica obrigado a pagar as contrapartidas previstas?
• Quem pode exigir a formação, o apoio e as restantes prestações contratadas?
• A pessoa que assina representa apenas a sociedade ou assume também obrigações próprias?

Confirme igualmente quem está do outro lado. A entidade que apresenta comercialmente a marca pode não ser a entidade que celebra o contrato. A identificação do franchisador deve ser inequívoca.

2. Se a sociedade ainda não existe, organize a sequência

É frequente negociar antes de constituir a empresa. Isso não significa que se deva assinar como se a sociedade já existisse ou presumir que a futura constituição resolve todos os compromissos anteriores.

O Código das Sociedades Comerciais contém regras sobre atos praticados antes do registo da sociedade, a responsabilidade dos intervenientes e a eventual assunção desses atos pela sociedade. A aplicação depende das circunstâncias. Não existe uma passagem automática e universal de tudo o que o promotor assinou para a nova empresa.

Antes de assumir compromissos, combine com advogado e contabilista certificado a sequência adequada: constituição, registo, confirmação dos poderes de representação e assinatura do contrato. Se houver necessidade de contratar antes, peça uma solução jurídica expressa para esse período.

Se já assinou em nome pessoal e pretende que a sociedade passe a ocupar a sua posição, pode ser necessário formalizar uma cessão da posição contratual, com o consentimento da outra parte nos termos aplicáveis. Uma simples alteração dos dados de faturação não substitui essa operação.

Pergunte também se a mudança exige aprovação, documentos adicionais ou algum pagamento contratualmente previsto. Conhecer estas condições antes evita depender de uma negociação posterior para colocar o negócio na estrutura pretendida.

3. Alinhe os documentos com quem vai explorar a unidade

Construa uma lista dos documentos essenciais e indique, ao lado de cada um, a entidade contratante: contrato de franchising, utilização do espaço, compras iniciais, serviços, seguros e contratação da equipa.

Não é obrigatório que todos tenham sempre o mesmo titular. Porém, cada diferença deve ter uma justificação e um enquadramento claro. Se uma sociedade paga e explora a unidade, mas outra entidade detém os direitos contratuais indispensáveis, importa confirmar como esses direitos podem ser utilizados.

Verifique ainda a representação da sociedade. A certidão permanente do registo comercial permite consultar informação relevante sobre os gerentes ou administradores e a forma de obrigar a sociedade. Não presuma que a assinatura de qualquer sócio basta.

Prepare uma ficha simples com:

• Denominação, número de identificação e sede da entidade contratante;
• Nome e qualidade de quem assina;
• Documentos que demonstram os poderes de representação;
• Divergências entre os titulares dos vários contratos;
• Autorizações ou regularizações necessárias antes da assinatura.

Peça ao contabilista que confirme também o tratamento das despesas já suportadas pelo candidato. Guardar faturas é importante, mas não resolve, por si só, a titularidade dos direitos adquiridos.

4. Conheça as regras que protegem esta decisão

Portugal não tem uma lei específica do contrato de franchising, um registo dedicado de franchisadores ou um documento de informação pré-contratual com conteúdo legalmente tipificado.

Aplicam-se, entre outras, as regras do Código Civil: liberdade contratual, boa-fé nas negociações e no cumprimento, representação e transmissão da posição contratual. Quando intervém uma sociedade, releva também o Código das Sociedades Comerciais. Se forem utilizadas cláusulas contratuais gerais, o Decreto-Lei n.º 446/85, na redação em vigor, estabelece regras, nomeadamente sobre a sua comunicação e esclarecimento.

A ausência de legislação específica não significa que o contrato possa afastar todas as proteções legais. Também não transforma a compra empresarial de um franchising numa relação de consumo com os mesmos direitos de uma compra particular.

Conclusão prática: antes de assinar, confirme quem adquire os direitos, quem assume as obrigações e com que poderes intervém cada signatário. Faça coincidir a estrutura jurídica escolhida com a exploração real do negócio — ou documente cuidadosamente as diferenças.