COF: como preparar a oferta da sua primeira franquia

Transformar um negócio existente em uma comunidade de franquias exige tornar explícito aquilo que hoje está apenas na cabeça do fundador. A Circular de Oferta de Franquia (COF) organiza informações essenciais para o candidato avaliar essa parceria. Prepará-la não é simplesmente preencher um modelo: é conferir se as condições oferecidas estão documentadas, são coerentes e podem ser cumpridas.

1. Entenda a função da COF e o prazo legal

No Brasil, a Lei nº 13.966/2019, conhecida como Lei de Franquias, disciplina a franquia empresarial e substituiu a Lei nº 8.955/1994. Seu artigo 2º exige uma COF escrita em português, de forma objetiva e acessível, com as informações obrigatórias previstas na norma.

A COF permite analisar a oferta antes de assumir compromissos. Ela não substitui o contrato, mas deve apresentar suas condições relevantes e incluir o modelo do contrato-padrão e, se houver, do pré-contrato, com texto completo e respectivos anexos.

A entrega deve ocorrer pelo menos dez dias antes da assinatura de contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa pelo candidato ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a ele. Não antecipe cobranças de reserva para garantir uma região.

O descumprimento desse prazo pode fundamentar pedido de anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e devolução de valores previstos na lei. Omissões obrigatórias e informações falsas também podem gerar consequências legais. Por isso, a revisão jurídica deve anteceder a oferta.

2. Reúna documentos antes de redigir

Crie uma pasta central e uma lista de conferência baseada no artigo 2º. Para cada exigência, registre quem fornece a informação, qual documento a comprova e quando foi conferida. Isso evita que a redação avance sobre suposições.

Entre os materiais a reunir estão:

• Histórico do negócio, qualificação do franqueador e das empresas às quais esteja ligado, com os respectivos CNPJs.
• Balanços e demonstrações financeiras da franqueadora relativos aos dois últimos exercícios.
• Informações sobre ações judiciais enquadradas nos critérios da lei.
• Descrição das atividades do franqueado, perfil desejado e dedicação exigida.
• Relação dos integrantes da rede e dos desligados nos últimos 24 meses, com os contatos exigidos.
• Documentos relativos à marca e a outros direitos de propriedade intelectual oferecidos.

Se ainda não existem franqueados, informe essa realidade expressamente. Não apresente unidades próprias como se fossem operações de parceiros independentes.

Quando a franqueadora for recém-constituída, trate a apresentação de seu histórico contábil com advogado e contador. Não improvise demonstrações nem substitua silenciosamente documentos da franqueadora por números de outra empresa.

3. Transforme decisões comerciais em informações verificáveis

A preparação da COF costuma revelar decisões pendentes. Antes de escrever que haverá suporte, defina o que será entregue, por quem e em quais condições. Diferencie treinamento inicial, acompanhamento da operação, orientação sobre o ponto e disponibilização de manuais.

Organize o investimento inicial em componentes compreensíveis: taxa de franquia, instalações, equipamentos e estoque, além dos demais recursos necessários à implantação e entrada em operação. Identifique premissas e condições de pagamento. Uma estimativa sem contexto pode induzir o candidato a subdimensionar sua necessidade de caixa.

Para cada cobrança periódica, informe valor ou base de cálculo, finalidade e destinatário, conforme aplicável. Evite expressões vagas como “percentual sobre vendas” sem esclarecer o que compõe essa base. Não apresente estimativas comerciais como garantia de rentabilidade.

Documente também território, eventual exclusividade ou preferência, concorrência entre unidades, fornecedores obrigatórios e regras de transferência, renovação e saída. Esses pontos fazem parte da avaliação da parceria, não são detalhes a resolver depois.

Sobre a marca, confira a situação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A lei admite que o franqueador seja titular, requerente ou expressamente autorizado pelo titular. Pedido de registro não equivale a registro concedido: a COF deve refletir a situação real e trazer as informações exigidas sobre esses direitos.

4. Confira a coerência entre oferta, contrato e discurso comercial

Faça uma revisão cruzada entre COF, contrato, anexos e apresentação comercial. Uma promessa de exclusividade territorial não pode desaparecer no contrato. Da mesma forma, suporte anunciado como incluído não deve surgir depois como cobrança inesperada.

Use uma tabela simples com três colunas: condição oferecida, documento em que aparece e responsável pela execução. Divergências devem ser resolvidas antes da entrega ao candidato.

A lista deste guia não esgota as exigências legais. Peça a um advogado com experiência em franquias que confira todos os incisos aplicáveis do artigo 2º, inclusive regras específicas do seu formato de operação.

5. Controle a entrega e as versões

Identifique cada versão da COF com data e código. Guarde o arquivo efetivamente enviado e um comprovante de recebimento que permita demonstrar destinatário, conteúdo e data. Esse controle é uma prática de organização, não uma aprovação pública da oferta.

Registre dúvidas e responda por escrito. Se houver alteração relevante nas condições, submeta a nova versão à revisão jurídica e avalie a necessidade de nova entrega e recontagem do prazo antes de prosseguir.

Na prática: só libere a oferta quando informações, documentos e promessas estiverem alinhados. Uma COF clara ajuda a construir uma comunidade de franquias baseada em expectativas realistas.