Repasse de franquia: o que conferir antes de comprar

Comprar uma franquia em funcionamento pode permitir começar com clientes, equipe e estrutura já existentes. Mas o repasse também pode trazer obrigações que não aparecem no anúncio. Na comunidade de franquias, a troca de proprietário exige mais do que um acordo sobre preço: é preciso entender o que será comprado, validar os resultados e confirmar as condições para continuar usando a marca.

1. Defina exatamente o que está sendo vendido

“Vendo minha franquia” pode significar operações jurídicas diferentes. O vendedor pode oferecer as quotas da empresa que administra a unidade ou negociar determinados bens e direitos ligados ao estabelecimento. Essa diferença altera a análise de riscos e a documentação necessária.

Na compra de quotas, a pessoa jurídica continua existindo com seu histórico de obrigações. Na aquisição do estabelecimento ou de ativos, também podem existir riscos de sucessão, dependendo da estrutura e das circunstâncias da operação. Não presuma que abrir outro CNPJ elimina responsabilidades anteriores.

Peça uma relação escrita do objeto da compra, incluindo:

• Móveis, equipamentos e mercadorias, com indicação de propriedade e estado de conservação.
• Direitos sobre o ponto comercial e condições para permanecer no imóvel.
• Contratos que se pretende transferir ou encerrar.
• Valores a receber, pagamentos antecipados de clientes e obrigações pendentes.
• Bens alugados, financiados ou pertencentes à franqueadora.

Contrate advogado e contador para avaliar a estrutura proposta antes de aceitar um sinal. O preço anunciado só pode ser analisado depois que seus componentes estiverem claros.

2. Confirme a aprovação da franqueadora e a documentação

O acordo com o vendedor não garante, por si só, o direito de operar sob a marca. Confira as regras de transferência, os critérios de aprovação do comprador e a necessidade de treinamento. Pergunte se haverá cessão do contrato existente ou assinatura de um novo instrumento, com outras condições comerciais.

A Lei nº 13.966/2019, atual Lei de Franquias, substituiu a Lei nº 8.955/1994. Ela exige que a Circular de Oferta de Franquia, a COF, informe as regras de transferência ou sucessão, caso existam. Compare essas informações com o contrato vigente da unidade e com a proposta apresentada a você.

Para o ingresso como novo franqueado, solicite a COF atualizada. A lei estabelece sua entrega com antecedência mínima de dez dias da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a pessoa ou empresa ligada a ele. Não confunda esse prazo com uma autorização para antecipar pagamentos ao vendedor sem análise jurídica.

Formalize a aprovação da franqueadora e esclareça quem paga eventuais taxas de transferência, treinamento e adequação. Não trate o repasse como concluído enquanto essas condições estiverem indefinidas.

3. Confira se o resultado da unidade é comprovável

Uma loja movimentada não necessariamente gera caixa para remunerar o comprador. Solicite registros de um período suficiente para observar sazonalidade e oscilações, evitando decidir com base apenas nos melhores meses.

Com apoio contábil, confronte relatórios de vendas com documentos fiscais, extratos bancários e recebimentos por cartões e plataformas. Diferenças precisam de explicação documentada, não apenas de uma justificativa verbal.

Depois, reconstrua o resultado considerando os gastos necessários para manter a operação: ocupação, pessoal, tributos, compras, taxas contratuais e manutenção. Verifique também se o trabalho do proprietário está remunerado na conta. Um resultado que depende de trabalho gratuito pode não se repetir com você.

Separe receitas recorrentes de eventos excepcionais. Confira descontos, cancelamentos, devoluções e vendas ainda não recebidas. Pergunte por que a unidade está sendo vendida e teste se a explicação combina com os documentos. Recusa persistente em apresentar registros essenciais é motivo para suspender a negociação.

4. Investigue obrigações que podem acompanhar a compra

Organize uma diligência sobre dívidas tributárias, trabalhistas, comerciais e contratuais. Certidões ajudam, mas não substituem a leitura dos registros e dos contratos: obrigações ainda não cobradas podem não aparecer nelas.

Confira pagamentos à franqueadora, pendências com empregados, fornecedores e locador, além de processos relacionados à empresa. Verifique se há equipamentos dados em garantia ou parcelas de aquisição ainda abertas.

Observe também compromissos com clientes, como pacotes pré-pagos, créditos e serviços vendidos que serão executados depois da transferência. Esses valores podem ter entrado no caixa do vendedor, enquanto o custo ficará para a nova gestão.

Peça confirmação escrita sobre reformas ou atualizações exigidas pela marca. Uma unidade funcionando pode precisar de investimentos imediatos para ser aprovada no repasse.

5. Condicione o fechamento às verificações essenciais

O instrumento de compra deve identificar o objeto, o preço, as condições de pagamento e as responsabilidades de cada parte. Com orientação jurídica, preveja condições para concluir a operação, como aprovação da franqueadora, documentação do imóvel e esclarecimento das pendências encontradas.

Defina também a data de corte para receitas e despesas, a conferência física dos bens e a entrega dos acessos autorizados. Cláusulas de indenização entre comprador e vendedor não impedem, necessariamente, cobranças de terceiros.

Resumo prático: antes de pagar pelo repasse, valide três pontos: o que você receberá, quais obrigações poderá assumir e em que condições a marca autorizará sua entrada. Só então negocie o preço final.