Marca da franquia: o que conferir no INPI antes de comprar

Comprar uma franquia envolve pagar pelo direito de operar com uma identidade reconhecida. Antes de investir em fachada, embalagens e divulgação, porém, é preciso confirmar quem pode autorizar esse uso e qual é a situação da marca. Na comunidade de franquias, essa verificação ajuda a proteger tanto o investimento individual quanto a continuidade das operações da rede.

1. Entenda o que a lei exige sobre a marca

A Lei nº 13.966/2019, atual Lei de Franquias, revogou a Lei nº 8.955/1994. Ela determina que o franqueador seja titular ou requerente dos direitos sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados, ou esteja expressamente autorizado pelo titular.

Isso significa que uma franquia pode ser oferecida com um pedido de registro de marca ainda em análise. Pedido, entretanto, não equivale a registro concedido: existe o risco de o INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, não conceder a proteção pretendida.

A Circular de Oferta de Franquia (COF) deve informar a situação da marca e dos demais direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, incluindo a caracterização completa, os números dos registros ou pedidos e as respectivas classes, quando aplicável.

Use essas informações como ponto de partida, não como conclusão da análise. A COF deve permitir que você identifique exatamente qual direito está sendo oferecido. Expressões comerciais como “marca protegida” não substituem os dados do processo nem esclarecem, sozinhas, se há registro concedido.

2. Confira o processo e o alcance da proteção

Solicite os números informados na COF e consulte a base oficial de marcas do INPI. Faça a conferência pelo número do processo e compare o resultado com os documentos recebidos. Uma busca apenas pelo nome pode trazer marcas semelhantes ou deixar de identificar a apresentação gráfica usada pela rede.

Organize a análise em uma lista simples:

• Titular ou requerente: quem aparece como responsável pelo registro ou pedido?
• Apresentação da marca: o processo protege o nome, uma composição com logotipo ou outra forma de apresentação?
• Produtos e serviços: a especificação corresponde à atividade que sua unidade desenvolverá?
• Situação atual: o pedido está em análise, o registro foi concedido ou há ocorrências que exigem esclarecimento?
• Vigência e movimentações: há providências de manutenção, renovação ou respostas pendentes?

As classes organizam produtos e serviços, mas o número da classe, isoladamente, não define toda a extensão da proteção. É necessário ler a especificação e considerar a atividade efetivamente oferecida.

Salve uma cópia datada da consulta. Caso encontre oposição, indeferimento, discussão sobre titularidade ou outra ocorrência relevante, peça avaliação especializada. Uma ocorrência não prova automaticamente que a franquia é inviável, mas precisa ser compreendida antes de assumir compromissos.

3. Verifique a autorização para franquear

O nome da empresa franqueadora nem sempre coincide com o do titular da marca. A marca pode pertencer a outra empresa do grupo ou a um terceiro que concedeu autorização. Essa diferença não representa, por si só, irregularidade.

O ponto decisivo é comprovar a ligação jurídica entre quem detém o direito e quem oferece a franquia. Peça documentação que demonstre a autorização e esclareça:

• se ela permite conceder o uso da marca aos franqueados;
• quais marcas, atividades e limites territoriais abrange;
• qual é sua duração e em que condições pode terminar;
• como será preservada a operação se essa autorização deixar de existir.

Compare essas condições com o prazo e o objeto do seu contrato. Se a autorização tiver duração menor, peça explicação documentada sobre como a franqueadora pretende assegurar a continuidade do uso.

Também separe dois assuntos: registro da marca e registro do contrato de franquia não são a mesma coisa. O registro do contrato no INPI é facultativo e pode produzir efeitos perante terceiros, conforme o artigo 211 da Lei nº 9.279/1996. Ele não substitui a análise da situação da marca.

4. Defina quem assume o risco de uma mudança

Mesmo depois da conferência documental, examine o contrato para entender o que acontece se a rede precisar deixar de usar a marca ou alterar sua identidade por um problema de proteção jurídica.

Pergunte quem pagará a substituição de fachadas, uniformes, embalagens, materiais digitais e outros itens. Verifique também quem conduzirá a defesa jurídica, como os franqueados serão informados e quais medidas estão previstas diante de uma interrupção da operação.

Não presuma que haverá reembolso automático: peça cláusulas claras sobre responsabilidades, procedimentos e consequências. Se houver apenas um pedido em análise, solicite ainda um plano para a hipótese de não concessão do registro.

Conclusão prática: antes de comprar, reúna a identificação da marca, a consulta atualizada do INPI, a comprovação da autorização da franqueadora e as regras contratuais para eventuais problemas. Se esses documentos não forem coerentes entre si, esclareça as divergências com apoio jurídico antes de investir.