Arbitragem na franquia: o que avaliar antes de assinar

Antes de comprar uma franquia, descubra como será resolvido um eventual conflito com a franqueadora. A cláusula de solução de disputas pode influenciar custos, deslocamentos e acesso à defesa dos seus direitos. Na comunidade de franquias, uma relação bem estruturada também precisa prever o que acontece quando o diálogo não resolve. Essa análise deve ocorrer antes da assinatura, não quando surgir o primeiro impasse.

1. Identifique o caminho previsto para resolver conflitos

Leia o contrato procurando termos como foro, mediação, arbitragem e cláusula compromissória. Eles não significam a mesma coisa e podem aparecer combinados.

O foro indica o local previsto para a discussão judicial. A mediação busca um acordo com auxílio de uma pessoa imparcial, sem impor uma decisão. Já na arbitragem, um ou mais árbitros decidem o conflito, dentro dos limites legais e da convenção celebrada pelas partes.

Uma cláusula compromissória é o compromisso contratual de submeter determinados conflitos futuros à arbitragem. Não se trata apenas de uma reunião de conciliação: uma convenção válida pode afastar o julgamento judicial do mérito das matérias abrangidas.

Monte um resumo com quatro perguntas:

• Existe uma tentativa obrigatória de negociação ou mediação?
• Quais conflitos seguem para arbitragem e quais ficam no Judiciário?
• Qual instituição administrará o procedimento?
• Onde ele ocorrerá e quais regras serão utilizadas?

Se o contrato mencionar um regulamento externo, obtenha o documento. Não avalie a cláusula apenas pelo parágrafo impresso na minuta.

2. Confira o que a legislação brasileira permite

A Lei nº 13.966/2019, a Lei de Franquias, permite expressamente que as partes elejam um juízo arbitral para solucionar controvérsias relacionadas ao contrato. Isso não torna a arbitragem obrigatória para toda franquia: é necessário examinar a convenção adotada e sua validade.

A arbitragem também é disciplinada pela Lei nº 9.307/1996, que permite seu uso para litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A sentença arbitral não depende de homologação judicial para produzir efeitos no Brasil quando nacional, e não há recurso judicial comum para simplesmente rediscutir seu mérito. Existem, porém, hipóteses legais de controle judicial, como a ação de anulação.

Há um cuidado adicional quando o instrumento for caracterizado como contrato de adesão. A Lei de Arbitragem estabelece requisitos específicos para a eficácia da cláusula compromissória nesses contratos. Peça a um advogado que verifique o enquadramento e as formalidades; a simples presença da cláusula não encerra essa análise.

A Lei de Franquias exige que o modelo completo do contrato, com anexos, acompanhe a Circular de Oferta de Franquia, a COF. Ela deve ser entregue pelo menos dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de taxa ao franqueador ou a pessoa ou empresa ligada a ele. Esse é um prazo mínimo de antecedência, não um limite para sua análise.

3. Estime o custo real de utilizar a cláusula

Não presuma que a arbitragem será sempre mais barata ou mais rápida que um processo judicial. O resultado depende da instituição, da complexidade da controvérsia e das regras escolhidas.

Solicite a tabela vigente da câmara indicada e simule uma disputa compatível com o investimento pretendido. Separe os possíveis componentes:

• taxa de registro e despesas administrativas;
• honorários de um árbitro ou de um tribunal arbitral;
• honorários advocatícios e eventual perícia;
• viagens, hospedagem e outras despesas do procedimento.

Confira quem deve antecipar cada pagamento e como as despesas podem ser distribuídas na decisão final. Não confunda adiantamento com responsabilidade definitiva pelo custo.

Verifique também se há audiências remotas, procedimento simplificado ou árbitro único para determinadas causas. Essas alternativas dependem do contrato e do regulamento aplicável; não são benefícios automáticos.

Compare esse orçamento com sua capacidade financeira. Uma cláusula pode ser juridicamente adequada, mas criar uma dificuldade econômica relevante para discutir cobranças ou exigir o cumprimento de obrigações.

4. Negocie regras claras antes de assumir o compromisso

Leve à franqueadora dúvidas objetivas, em vez de pedir apenas a retirada genérica da arbitragem. Questione a escolha da instituição, a quantidade de árbitros, a localização e a abrangência da cláusula.

Peça revisão jurídica de previsões contraditórias, como arbitragem ampla combinada com foro judicial sem explicação de sua finalidade. A coexistência pode ser legítima, inclusive para medidas de apoio à arbitragem, mas precisa ser compreensível.

Também esclareça como solicitar medidas urgentes e se existe etapa prévia de negociação com prazo definido. Evite mecanismos que deixem uma parte esperando indefinidamente por uma resposta para buscar proteção.

Na prática: antes de assinar, tenha a cláusula revisada, o regulamento em mãos e uma estimativa dos custos. Comprar uma franquia exige entender não só as obrigações assumidas, mas também como será possível defendê-las.